Governo Federal Anuncia Novo Adicional de CSLL para Multinacionais em 2025

A partir de 1º de janeiro de 2025, o governo federal implementará um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 15% para multinacionais estrangeiras operando no Brasil. Esta medida, assinada pelo presidente Lula e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, alinha a legislação brasileira com as Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE) da OCDE e do G20. A nova cobrança será direcionada a grupos multinacionais que reportarem receitas anuais de 750 milhões de euros ou mais, em pelo menos dois dos quatro últimos anos fiscais. A regulamentação detalhada do adicional ficará sob responsabilidade da Receita Federal.