Impacto da Decisão do STF sobre a Privatização da Eletrobras: Segurança Jurídica em Risco
Recentemente, o Ministro Nunes Marques do STF prorrogou em 90 dias o prazo para negociações sobre o poder de voto do governo federal na Eletrobras, privatizada em 2022. Esta decisão, que é a terceira prorrogação, surge em meio à insatisfação do presidente Lula com o modelo de corporation utilizado na privatização, que limita o poder de voto a 10% por acionista. Embora o governo questione a legalidade deste modelo, ele é considerado uma forma eficaz de garantir boa governança e proteção contra interferências políticas. A recente escolha de remeter a questão à Câmara de Conciliação e Arbitragem (CCAF) pode, na verdade, ameaçar as vantagens da privatização e promover a ingerência política, prejudicando a segurança jurídica e o interesse público. A expectativa do mercado pela Eletrobras baseou-se na crença de que o governo não interferiria na gestão da empresa, e qualquer mudança nesse cenário poderá desestimular investimentos e comprometer a qualidade do serviço prestado.