Abrint Solicita ao STF Revisão do Marco Civil da Internet para Proteção de Dados dos Usuários
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para revisar um artigo do Marco Civil da Internet, visando garantir que dados de registro de conexão só sejam acessados mediante decisão judicial. Em sua petição, a Abrint argumenta que atualmente, autoridades têm solicitado diretamente dados que deveriam ser protegidos por ordem judicial. A polêmica gira em torno da interpretação do que constitui dados cadastrais e dados de registro de conexão, com a Abrint defendo que tal confusão leva a violações da privacidade dos usuários. A entidade pede uma maior proteção à intimidade, à vida privada e ao sigilo das comunicações, propondo que a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 10 da Lei 12.965/2014 seja reconhecida pelo STF, a fim de garantir que dados sensíveis não sejam acessados de forma indiscriminada.