Proibição de Aluguel por Temporada em Condominios: O Debate no STJ
O julgamento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de condomínios em Minas Gerais proibirem aluguéis por temporada, como os realizados via Airbnb, levantou importantes questões legais e sociais. A legislação vigente, que abrange o Lei do Inquilinato e o Código Civil, já autoriza esse tipo de locação, gerando um conflito com as normas internas dos condomínios. O Ministro Marco Buzzi, que votou contra a proibição, argumentou que tal restrição é inconstitucional e fere a expectativa de compra dos proprietários. Esse debate é crucial, pois 69% dos brasileiros que alugam via plataformas digitais dependem dessa renda para manter suas moradias. Em 2022, o crescimento da renda média dos anfitriões foi significativo, especialmente em destinos não urbanos, trazendo um impacto econômico considerável de mais de US$ 147 milhões ao Brasil, além de atrair 650 mil visitantes a áreas com pouca oferta de hospedagem tradicional.